Questão 3331827

Em crimes dolosos e culposos, a restrição de liberdade pode ser substituída quando a pena for inferior a dois anos.

As atividades de prestação de serviços devem ser remuneradas e devem ser prestadas às organizações da sociedade civil.

Entre outras penas, o simples recolhimento domiciliar do condenado é suficiente em determinados casos.

As penas restritivas de direitos, quando aplicadas, devem ser acrescidas de 50% do tempo das penas restritivas de liberdade.