Questão 3331820

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3331820

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Piúma

O artigo 9º da Política Nacional do Meio Ambiente, permite que proprietários ou possuidores de imóveis, sejam pessoas físicas ou jurídicas, limitem o uso total ou parcial de suas propriedades para preservar os recursos ambientais, podendo ser feito por meio de um documento formal ou termo administrativo com um órgão do Sisnama, instituindo assim uma servidão ambiental. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A alteração da destinação da área de servidão ambiental vigente poderá ocorrer após um período de cinco anos, a partir do início da servidão.
Alternativa B:
O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de vinte anos.
Alternativa C:
O detentor da servidão ambiental poderá transferi-la de forma definitiva a entidades públicas, mas apenas parcialmente a entidades privadas ou em favor de outro proprietário.
Alternativa D:
A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

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