Questão
ID 3331784Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.516/2007 - Dispõe sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; Altera as Leis nos 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de
Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cairu
Criado pela Lei nº 11.516/2007, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
Sua criação representou um marco na política ambiental brasileira ao assumir funções específicas antes exercidas pelo IBAMA, voltadas à gestão das Unidades de Conservação (UCs) federais e à proteção da biodiversidade.
O ICMBio integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e atua de forma articulada com outros órgãos federais, estaduais e municipais. Entre suas responsabilidades estão a criação, implantação, manejo e fiscalização das Unidades de Conservação, além de promover ações de pesquisa científica, educação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais.
O ICMBio tem como principal atribuição: