Questão 3331772

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3331772

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Reformatio In Pejus

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração de São Paulo

Um cidadão teve um pedido de licença ambiental negado por uma autoridade administrativa e desejava interpor um recurso administrativo para reverter a decisão.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O recurso administrativo sobre a negativa da licença deve ser sempre dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão.
Alternativa B:
Se, na análise do recurso, puder haver gravame à situação do cidadão, este deverá ser cientificado para que formule as suas alegações antes da decisão.
Alternativa C:
O cidadão deverá realizar depósito de caução em dinheiro para que o seu recurso seja processado.
Alternativa D:
A autoridade que decide o recurso administrativo tem a prerrogativa apenas de prover ou de negar provimento, nos exatos termos da matéria recorrida.
Alternativa E:
O recurso administrativo não pode ser conhecido, pois deveria ter sido interposto por advogado regularmente inscrito na OAB da unidade federativa da sede do órgão.

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