Questão 333177 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 333177

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Instrução Normativa nº 001/2024 – GAB/SUP - Institui o Regulamento do Material Bélico da Polícia Penal - PP, Instruções Normativas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Instrução Normativa nº 001/2024 – GAB/SUP instituiu o Regulamento do Material Bélico no âmbito da Polícia Penal, estabelecendo normas rígidas sobre a carga, guarda, cautela, conservação e fiscalização do armamento, munições e equipamentos de proteção de propriedade institucional. O controle desse acervo visa garantir a segurança jurídica e operacional dos agentes públicos no exercício de suas funções operacionais. No que tange às disposições gerais acerca da cautela do armamento institucional para uso em serviço ou fora dele, assinale a alternativa que se encontra em perfeita consonância com o referido Regulamento:

Alternativa A:
A cautela de arma de fogo institucional outorga ao policial penal o direito automático e ilimitado de transferência de posse do equipamento a terceiros, desde que estes sejam seus dependentes diretos.
Alternativa B:
A cautela individual de armamento e munição é um ato administrativo discricionário, de caráter pessoal e intransferível, sujeita a controle sistemático e revogável a qualquer tempo em caso de descumprimento dos requisitos regulamentares.
Alternativa C:
A autorização para o porte de arma de fogo institucional fora de serviço dispensa a realização periódica de exames de aptidão psicológica e técnica previstos na legislação militar.
Alternativa D:
O policial penal em estágio probatório fica terminantemente proibido de acautelar qualquer tipo de armamento curto institucional, mesmo durante a execução do serviço ostensivo em unidades prisionais.
Alternativa E:
A responsabilidade administrativa pelo extravio ou dano ao material bélico acautelado é puramente objetiva e afasta a instauração de sindicância ou inquérito sumário.

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Questão 333177

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