Questão
ID 3331734Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Crimes contra a Administração Ambiental
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Inhumas
Considerando a evolução da legislação ambiental brasileira, especialmente a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), como é abordada a responsabilidade penal da pessoa jurídica?