Questão
ID 3331710Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Iagro - Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do MS - Legislação Aplicada
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal
O exercício institucional da defesa sanitária animal em todo o território de Mato Grosso do Sul é de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), por meio de sua vinculada Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO). Observados os limites, os direitos, os deveres e as prerrogativas legais ou regulamentares e os direitos e deveres dos administrados, assim como respeitadas as competências da União e dos Municípios, compete à IAGRO, por meio de seus agentes: