Questão
ID 3331705Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Cururupu
O que caracteriza um Auto de Infração no contexto da fiscalização ambiental?