Questão 3331670

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3331670

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Ano: 2024 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Montes Claros

A Lei nº 12.305, de 2010, estabelece diversos instrumentos para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme descrito no Art. 8o. Com base nessas informações, qual das seguintes afirmativas é CORRETA?

Alternativa A:
O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) é responsável pelo controle fiscal dos resíduos sólidos perigosos.
Alternativa B:
A educação ambiental não é um instrumento prioritário estabelecido pela lei para conscientização da população sobre a gestão de resíduos.
Alternativa C:
O Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos é exclusivamente administrado pelo setor privado, sem participação do governo federal.
Alternativa D:
Os Planos de Resíduos Sólidos são obrigatórios e devem ser elaborados de forma integrada entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Alternativa E:
Os conselhos de meio ambiente são instrumentos facultativos e não obrigatórios para implementação da política de resíduos sólidos nos municípios.

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