Questão 3331583

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3331583

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Instrumentos Econômicos (Concessão Florestal, Servidão, Seguro Ambiental)

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), assinale a opção correta a respeito da servidão ambiental.

Alternativa A:
Caso a servidão ambiental seja destinada à compensação de reserva legal, tal servidão deverá ser averbada na matrícula de um dos imóveis envolvidos.
Alternativa B:
É vedado ao detentor da servidão ambiental aliená-la, em caráter definitivo, em favor de entidade privada, ainda que esta tenha a conservação ambiental como fim social.
Alternativa C:
A servidão ambiental pode ser onerosa ou gratuita, porém deve ser temporária.
Alternativa D:
A restrição à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.
Alternativa E:
Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, permite-se que a destinação da área seja alterada nos casos de retificação dos limites do imóvel.