Questão 3331546

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3331546

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Área de Reserva Legal

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de General Câmara

A respeito do Regime de Proteção da Reserva Legal, previsto na Lei Federal n.^o 12.651/2012, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Programa de Regularizaçáo Ambiental.
Alternativa B:
Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama.
Alternativa C:
A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, não sendo admitida sua exploração econômica.
Alternativa D:
A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.