Questão
ID 3331461Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
Se a multa consolidada não ultrapassar o valor de R\$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida não exceder o valor referido, quanto à lesividade ao meio ambiente, a infração é considerada: