Questão 3331440

é possível a constituição de servidão ambiental temporária, cujo prazo mínimo será de cinco anos.

apenas o Poder Público pode instituir servidão ambiental, por se tratar de modalidade de intervenção do Estado na Propriedade, que não tem previsão na norma em comento.

a instituição da servidão ambiental deverá ser realizada por instrumento público, na medida em que vedada a utilização de instrumento privado ou de termo administrativo.

a servidão ambiental pretendida deve ser gratuita, não sendo cabível a sua instituição de forma onerosa.

caso venha a realizar uma servidão ambiental perpétua, essa equivalerá à Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos.