Questão 333143 de Direito Processual Penal - FGV 2019

Questão

ID 333143

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Aditamento Espontâneo (Cpp, Art. 384, Caput) e Provocado (Cpp, Art. 384, § 1º), Emendatio Libelli na 2ª Instância, Recebimento do Aditamento

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Foi apresentada denúncia em face de Marcelo, sendo imputada a prática do crime de receptação, por ter sido apreendido pela polícia militar na posse de uma moto que era produto de roubo pretérito. Ao longo da instrução, a proprietária da moto é localizada e reconhece Marcelo como autor da subtração do veículo.Diante da situação narrada, é correto afirmar que:

Alternativa A:
não será possível ao Ministério Público alterar a imputaçãono curso do processo, após apresentação da resposta àacusação, seja para imputar crime mais grave ou menosgrave, devendo Marcelo ser, de imediato, absolvido;
Alternativa B:
poderá o promotor oferecer imputação alternativa,aplicando-se o instituto da emendatio libelli, permitindo aojuízo condenar Marcelo pelo delito originalmente imputadoou objeto da alteração;
Alternativa C:
não será possível o aditamento da denúncia, em razão doprincípio da non reformatio in pejus, impedindo que aalteração se dê para crime mais grave que o originalmenteimputado;
Alternativa D:
poderá o juiz, na hipótese, atribuir nova definição jurídica aofato, independentemente de aditamento, aplicando-se oinstituto da mutatio libelli, e condenar Marcelo, de plano,pelo crime de roubo;
Alternativa E:
poderá o Ministério Público, por se tratar de hipótese demutatio libelli, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias,ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos doaditamento.

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Questão 333143

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