Questão
ID 3331421Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Da Área de Reserva Legal
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul
O que estabelece o Código Florestal Brasileiro em relação à reserva legal em propriedades rurais?