Questão 333142

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 333142

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Alece

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A responsabilidade ética é autônoma e não se confunde com as responsabilidades civil, penal e disciplinar estatutária. De acordo com os preceitos expressos na Resolução nº 783/2026, a aplicação de sanção de natureza ética pela Comissão de Ética da ALECE:

Alternativa A:
Não exclui nem substitui as eventuais sanções disciplinares, civis ou penais previstas na legislação aplicável ao servidor.
Alternativa B:
Anula automaticamente a apuração de processo administrativo disciplinar (PAD) em andamento na Corregedoria.
Alternativa C:
Impede a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual em caso de indício de ato de improbidade administrativa.
Alternativa D:
Fica vinculada e subordinada à prévia absolvição ou condenação do servidor na esfera criminal comum.
Alternativa E:
Gera o cancelamento sumário do vínculo estatutário com o regime próprio de previdência.

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