Questão 333141 de Direito Processual Penal - CEPUERJ 2026

Questão

ID 333141

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Apelação Sumária e Apelação Ordinária, Detração para Regime Inicial de Pena, Sentença Definitiva de Condenação ou Absolvição Proferida por Juiz Singular

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Em um processo penal, o juiz de piso condenou o réu e fixou regime inicial fechado. O defensor interpôs apelação. O Tribunal de 2.ª instância, em acórdão unânime, manteve, integralmente, a condenação, mas alterou o regime inicial para semiaberto, por considerar excessiva a restrição do fechado. Contudo, no tocante à dosimetria da pena, os desembargadores mantiveram, integralmente, os fundamentos apresentados no acórdão, sem enfrentar novos argumentos trazidos pelas partes. A mudança do regime inicial de cumprimento da pena:

Alternativa A:
favorece o réu, de modo que poderia ser revista em recurso especial ou extraordinário, independentemente de prequestionamento
Alternativa B:
constitui hipótese de decisão extra petita que pode ser questionada em recurso especial, exigindo, porém, o prequestionamento correto da matéria
Alternativa C:
não permite recurso especial ou extraordinário, porque não se trata de reforma da pena (quantum), mas apenas de aplicação de medida menos gravosa
Alternativa D:
configura hipótese de ampliação da pena, motivo pelo qual o recurso especial ou extraordinário não seria admitido, pois seriam cabíveis apenas embargos de declaração para esclarecimento da dosimetria

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Questão 333141

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