Questão
ID 3331409Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
A outorga de uso é o documento que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, porém há usos que não são sujeitos a outorga, dentre eles a(o):