Questão 3331389

o processo de regularização fundiária de interesse específico dispensará o estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior;

para fins da regularização ambiental prevista em lei, não é necessária a manutenção de faixa não identificável ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água;

o processo de regularização fundiária de interesse específico deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído com a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área a ser regularizada;

a faixa não edificável em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, terá a mesma largura que as áreas não tombadas pelo patrimônio histórico e cultural.