Questão
ID 3331387Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Poder de Polícia em Matéria Ambiental
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
Acerca das disposições da Lei Federal nº 6.938/1981 (e atualizações), fica instituído(a) o(a) __________________________, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao _____________________ para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.