Questão 3331374 de Direito Ambiental - FGV 2024

Questão

ID 3331374

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

A sociedade empresária XYZ, responsável pela prestação do serviço público de saneamento básico no Município Alfa, busca, junto à sua assessoria jurídica, informações sobre as hipóteses que legitimam a sua interrupção de forma regular, para fins de planejamento da atividade econômica desenvolvida pela entidade. Busca-se, assim, reduzir o número de ações indenizatórias propostas em face da pessoa jurídica, ao argumento de interrupção ilegal do serviço público

fornecido. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), é correto afirmar que o prestador do serviço poderá interrompê-lo na hipótese de

Alternativa A:
necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço.
Alternativa B:
inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, por mais de noventa dias.
Alternativa C:
negativa do usuário, independentemente de prévia notificação, em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida.
Alternativa D:
manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário ou de terceiros.
Alternativa E:
situação de emergência que atinja a segurança de pessoas e bens, após prévia notificação dos usuários a respeito.

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Questão 3331374

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