Questão
ID 3331368Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Da Área de Reserva Legal
Ano: 2024 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
Leandro deseja fazer uma denúncia por uma infração ambiental que presencia todos os dias. Considerando que tal infração é contrária ao disposto no Código Florestal, qual das alternativas a seguir NÃO é uma obrigação estabelecida pela Lei nº 12.651/2012?