Questão
ID 3331366Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Crimes contra a Administração Ambiental
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró
A respeito dos crimes contra o meio ambiente, das medidas de proteção ao meio ambiente e da responsabilidade ambiental, julgue os itens a seguir.
Deteriorar bem especialmente protegido por ato administrativo configura crime contra o meio ambiente.