Questão 3331356

O princípio da prevenção diz respeito ao dever de proteger e preservar o meio ambiente de um perigo certo, já o princípio da precaução se aplica diante de incertezas científicas sobre os impactos que uma certa atividade pode causar ao meio ambiente.

O texto constitucional não se preocupa com tais princípios, uma vez que prevê a possibilidade de responsabilidade civil, administrativa e criminal do agente que polui, de modo que a indenização resolve o dano ambiental causado.

Tais princípios são apenas doutrinários, não se podendo falar em princípios da prevenção ou da precaução de modo expresso na legislação ambiental.

O princípio da prevenção é sinônimo de precaução, podendo ser usados indistintamente para falar sobre a necessidade de preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Os princípios do direito ambiental são apenas sugestões para que o Poder Público aja em prol do meio ambiente, não se podendo falar em sua vinculação normativa.