Questão 3331329

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3331329

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Poluição e outros Crimes Ambientais

Ano: 2024 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança

Sobre a Lei de Crimes Ambientais, analise e julgue os dispositivos abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

I. A Lei prevê como crime ambiental a poluição que resulta ou possa resultar em danos à saúde humana.

II. É estabelecido que a responsabilidade ambiental é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.

III. A Lei contempla apenas sanções administrativas.