Questão 3331322 de Direito Ambiental - FGV 2024

Questão

ID 3331322

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

O Município Delta pretende implementar um projeto urbanístico cuidadosamente elaborado, que envolve um complexo de edifícios, dentre os quais estará a sede da Câmara Municipal, de modo que está diligenciando a fim de obter as autorizações e licenças pertinentes para a mencionada construção.

Nesse contexto, observou-se que a implementação do empreendimento, diante de suas peculiaridades, depende de licenciamento ambiental pelo Estado, sendo certo que existe uma lei estadual que dispensa a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental em tais circunstâncias. Demais disso, verificou-se que não há lei municipal que regulamente o estudo de impacto de vizinhança.

Diante hipótese descrita, considerando os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente na situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
por se tratar de ente político, o Município é dispensado de obter a licença ambiental junto a outro ente federativo.
Alternativa B:
é constitucional a norma estadual que dispensa a realização de estudo de impacto ambiental para fins de licenciamento.
Alternativa C:
o Município não precisa realizar estudo de impacto ambiental, mas não pode deixar de realizar o estudo de impacto de vizinhança que tem amparo constitucional.
Alternativa D:
apesar do estudo de impacto de vizinhança se enquadrar dentre os instrumentos que tem previsão na Política Nacional do Meio Ambiente e no Estatuto da Cidade a sua implementação depende de lei municipal, inexistente na hipótese descrita.
Alternativa E:
independentemente da previsão na legislação local o Município é obrigado realizar tanto o estudo de impacto ambiental, quanto o estudo de impacto de vizinhança, enquanto instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente, o que é suficiente para a sua exigibilidade.

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Questão 3331322

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