Questão
ID 3331252Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Uso Restrito
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Londrina
Com base na Lei Federal nº 12.651/2012, em imóveis rurais com até 15 módulos fiscais, a prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada é permitida nas áreas próximas a lagos e lagoas naturais, desde que cumpra certas condições. Nesse contexto, qual das seguintes condicionantes NÃO está em conformidade com a legislação?