Questão 333125

É vedado ao servidor aceitar presente, transporte, hospedagem ou qualquer vantagem de pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão de sua alçada ou do órgão em que atua.

O servidor pode aceitar presentes em dinheiro de fornecedores da Casa, desde que o montante não ultrapasse meio salário mínimo nacional.

É livre a aceitação de brindes institucionais de alto valor comercial oferecidos por empresas licitantes em datas comemorativas.

Brindes sem valor comercial distribuídos a título de cortesia ou propaganda geral são proibidos sem exceção, devendo ser destruídos.

O recebimento de vantagem indevida por familiar do servidor não configura infração ética deste, por força do princípio da pessoalidade da pena.