Questão 3331237

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 3331237

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 14.026/2020 - Marco Legal do Saneamento (arts. 1º e 12 a 24)

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE - Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão Órgão: Prefeitura Municipal de General Sampaio

São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.

Alternativa A:
A inexistência de plano de saneamento básico.
Alternativa B:
A existência de estudo que não comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.
Alternativa C:
A existência de normas de desregulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da Lei n° 12.305/10, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.
Alternativa D:
A existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.
Alternativa E:
A não realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.