Questão
ID 3331234Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade Penal Ambiental
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de São Mateus
A Constituição Federal estabelece que os causadores de danos ambientais podem ser responsabilizados de forma independente nas esferas administrativa, civil e penal. Cada uma dessas esferas tem seus próprios objetivos e sanções. Assim, avalie as proposições:
I.A responsabilidade civil visa a reparação integral do dano causado ao meio ambiente, seguindo os princípios da prevenção e da reparação.
II.A responsabilidade penal impõe sanções criminais quando a conduta lesiva ao meio ambiente é considerada crime, conforme a Lei de Crimes Ambientais.
III.A responsabilidade administrativa tem como objetivo a reparação financeira direta do dano, sendo a principal esfera para aplicação de multas e interdições.
Assinale a alternativa correta: