Questão 3331234

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3331234

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Penal Ambiental

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de São Mateus


A Constituição Federal estabelece que os causadores de danos ambientais podem ser responsabilizados de forma independente nas esferas administrativa, civil e penal. Cada uma dessas esferas tem seus próprios objetivos e sanções. Assim, avalie as proposições:

I.A responsabilidade civil visa a reparação integral do dano causado ao meio ambiente, seguindo os princípios da prevenção e da reparação.

II.A responsabilidade penal impõe sanções criminais quando a conduta lesiva ao meio ambiente é considerada crime, conforme a Lei de Crimes Ambientais.

III.A responsabilidade administrativa tem como objetivo a reparação financeira direta do dano, sendo a principal esfera para aplicação de multas e interdições.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 3331234
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