Questão 3331231

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3331231

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP) localizadas em áreas urbanas consolidadas, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O conceito de área urbana consolidada encontra-se expressamente previsto na legislação ambiental.
Alternativa B:
Alguns tipos de APP, localizadas em área urbana consolidada, poderão ter suas faixas marginais alteradas, observados os requisitos previstos na legislação ambiental.
Alternativa C:
A definição de faixas marginais para APP situadas em áreas urbanas consolidadas, distintas daquelas previstas na legislação federal, dependem da oitiva prévia do Conselho Nacional ou Estadual do Meio Ambiente.
Alternativa D:
A lei municipal poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas na legislação federal para as APP, observados requisitos específicos.
Alternativa E:
Entre os critérios para definição de faixas marginais distintas daquelas estabelecidas na legislação federal para as APP, está a não ocupação de áreas com risco de desastres.