Questão 3331225

O princípio da precaução implica que, na ausência de certeza científica sobre os danos ao meio ambiente, deve-se evitar práticas que possam causar prejuízos.

A legislação brasileira, como a Lei nº 12.305/2010, estabelece diretrizes para a gestão de resíduos sólidos, promovendo a responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e cidadãos.

A educação ambiental, conforme estabelecido pela Lei nº 9.795/1999, é considerada um direito fundamental e deve ser promovida de forma contínua e sistemática no currículo escolar.

As convenções internacionais, como o Acordo de Paris, não possuem aplicação direta no Brasil, uma vez que sua eficácia depende de transformação em lei.