Questão 333120

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 333120

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Fixação da Pena de Multa, Individualização Legislativa, Nulidade Decorrente da Carência de Fundamentação

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Em sentença condenatória proferida em processo no Juizado Especial Criminal, relativamente à prática dos crimes de ameaça e de dano, o juiz dispensou o relatório, afirmou em sua motivação unicamente que adotava como razões de decidir as alegações finais do Ministério Público, sem levar em conta os argumentos defensivos, e deixou de fixar o valor mínimo de reparação dos danos causados pelo ofensor, diante da ausência de requerimento expresso da vítima ou do Ministério Público.

Nessa hipótese, é correto afirmar que a sentença é:

Alternativa A:
nula por ausência de relatório, bem como pelo fato de o juiz não tê-la fundamentado adequadamente;
Alternativa B:
válida, pois o juiz pode dispensar o relatório e fundamentá-la sem se referir às alegações defensivas;
Alternativa C:
nula por ausência de fixação do valor mínimo de reparação dos danos;
Alternativa D:
válida, pois o juiz pode fundamentá-la sem se referir às alegações defensivas;
Alternativa E:
nula por não estar fundamentada, podendo o juiz, na hipótese, dispensar o relatório.

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