Questão 3331195

De acordo com a legislação de regência sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, considerando que, sem Prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

l. À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravadas em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, pelo Distrito Federal, pelos Territórios ou pelos Municípios;

Il. À perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

Ill. À perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

IV. À suspensão de sua atividade.

A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar: