Questão 3331184

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3331184

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 6.902/1981 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Administração Estadual do Meio Ambiente de Sergipe


De acordo com a Lei Federal nº 6.902/1981, em cada Área de Proteção Ambiental, dentro dos princípios constitucionais que regem o exercício do direito de propriedade, o Poder Executivo estabelecerá normas:

I. limitando ou proibindo a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de água;

II. proibindo a realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas não importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais;

III. limitando ou proibindo o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras e/ou um acentuado assoreamento das coleções hídricas;

IV. proibindo o exercício de atividades que ameacem extinguir, na área protegida, as espécies raras da biota regional.

Estão corretas:

Alternativas da questão 3331184
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