Questão 3331175

Os produtos com função adjuvante são regulados por esta Lei e sujeitos à mesma regulamentação que os agrotóxicos e produtos de controle ambiental.

A pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de produtos para proteção de ambientes urbanos e industriais são regidas por esta Lei.

Os agrotóxicos e produtos de controle ambiental destinados ao uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas não são abrangidos por esta Lei, sendo regulados pela Lei n.º 6.360/1976.

Os produtos técnicos são obtidos diretamente de matérias-primas e não estão sujeitos ao registro ou autorização em órgão federal, conforme estabelecido nesta Lei.