Questão 3331168

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3331168

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: STJ — Jurisprudência Ambiental

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Sobre a atual jurisprudência do STJ acerca das questões ambientais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O regime registral brasileiro não admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais.
Alternativa B:
As ações propostas por pescadores artesanais que visam à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental devem ser ajuizadas no foro do seu domicílio.
Alternativa C:
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da persecução penal concomitante da pessoa física que a represente, logo não incide a Teoria da Dupla Imputação.
Alternativa D:
A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação de dano ambiental é obrigatória e está relacionada à impossibilidade de recuperação total da área degradada.
Alternativa E:
A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza objetiva.