Questão 3331144

Os padrões de qualidade ambiental e de controle de poluentes serão estabelecidos quando necessários para favorecer e melhorar as condições ambientais do município.

O monitoramento da qualidade do ar, do solo, da água e da biodiversidade será realizado pelo CMMAA – Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Ficam proibidos o lançamento, a liberação e a disposição de poluentes no ar, no solo, no subsolo, nas águas interiores ou superficiais em desconformidade com as normas e padrões estabelecidos, bem como qualquer outra forma de degradação decorrente da utilização dos recursos ambientais.

É permitido a ligação de esgotos ou o lançamento de efluentes à rede pública de águas pluviais.

A penalidade para os responsáveis pela degradação ambiental é a recuperação das áreas afetadas de acordo com o grau de impacto causado.