Questão
ID 3331093Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)
Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Adustina
Resolva às próximas oito questões à luz da Lei n.º 6.938/1981.
Qual alternativa completa devidamente as lacunas?
A TCFA será devida no último dia útil de cada ____________ do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX, da Lei n.º 6.938/1981 e o recolhimento efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o __________dia útil do mês subsequente.