Questão
ID 3331088Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 7.889/1989 - Dispõe sobre Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes
A Lei no 7.889/89 dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Em relação à prévia inspeção sanitária industrial dos produtos de origem animal, assinale a alternativa que apresenta qual(ais) ente(s) federado(s) tem(têm) competência para realizá-la.