Questão 3331060

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3331060

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Itaipu Binacional

O termo de compromisso a ser firmado para o cumprimento do disposto na lei que estabelece as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é de competência

Alternativa A:
da Advocacia-Geral da União.
Alternativa B:
do Ministério Público Federal, com auxílio do órgão competente do SISNAMA.
Alternativa C:
do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
Alternativa D:
tanto do Ministério Público Federal quanto do Ministério Público estadual e da Advocacia-Geral da União.
Alternativa E:
dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e pela fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.

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