Questão
ID 3331053Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade Administrativa Ambiental
Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru
Acerca do Processo Administrativo Ambiental, julgue as frases abaixo.
I. O auto de infração é o ato administrativo que dá início ao processo administrativo ambiental.
II. O prazo para a apresentação de defesa pelo infrator é de 20 dias após a ciência do auto de infração.
III. Não é permitido ao infrator apresentar recurso administrativo após a decisão de primeira instância.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).