Questão
ID 333102Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Decretação (Ou Manutenção) da Prisão Preventiva ou das Medidas Cautelares Diversas da Prisão na Sentença Condenatória, Efeitos Penais, Obrigatoriedade de Revisão Periódica da Necessidade da Manutenção da Prisão Preventiva a Cada 90 (Noventa) Dias
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina
No que se refere à sentença penal condenatória e a seus efeitos, nos termos da legislação processual penal e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes.
Mesmo após a prolação da sentença penal condenatória, a prisão preventiva só pode ser imposta ou mantida se houver fundamentação autônoma e contemporânea à nova fase processual, sendo vedada a simples remissão a fundamentos anteriores.