Questão 3331017

Ante a inércia do Poder Público em punir o autor de dano ambiental, deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, sendo prescritível a ação de reparação de danos.

Embora a Constituição da República Federativa do Brasil e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, pelo princípio da isonomia, deve ser aplicado o prazo de 5 anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32.

A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.

Por se tratar de dano exclusivamente patrimonial, à ação de reparação de dano pela exploração irregular do patrimônio mineral da União deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32

A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/1998, depende da prévia aplicação da penalidade de advertência.