Questão 3331016

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3331016

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru

Considere a seguinte situação: um fiscal ambiental autua uma empresa por descarte irregular de resíduos tóxicos em área protegida. Durante o processo administrativo, a empresa apresenta proposta para converter a multa aplicada em projeto de recuperação da área afetada, além de assinar um termo de compromisso ambiental para ajuste de conduta futura. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A conversão da multa em serviços ambientais é automática, dispensando análise do órgão ambiental competente;
Alternativa B:
O termo de compromisso ambiental tem efeito retroativo, podendo anular a multa aplicada;
Alternativa C:
A empresa pode recorrer da decisão de conversão de multa, mesmo após a assinatura do termo de compromisso;
Alternativa D:
A assinatura do termo de compromisso ambiental e a conversão da multa são medidas que dependem de regulamentação específica e avaliação de viabilidade pelo órgão ambiental;
Alternativa E:
O processo administrativo é automaticamente arquivado com a assinatura do termo de compromisso ambiental.

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