Questão 3330994

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3330994

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Augusto

De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997 (e atualizações), a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. De acordo com essa Lei, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO:

Alternativa A:
Para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
Alternativa B:
Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
Alternativa C:
Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
Alternativa D:
Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
Alternativa E:
Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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