Questão
ID 3330986Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Londrina
No sistema de outorga de direitos para uso dos recursos hídricos, que visa garantir o gerenciamento da qualidade e quantidade de água e assegurar o direito de acesso, são atividades sujeitas à outorga pelo Poder Público, conforme a legislação, EXCETO: