Questão
ID 3330937Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Joinville
Uma pessoa adquiriu uma propriedade em zona rural e, dentro de sua área, incluiu-se a presença de um curso d’água que possui 80 metros de largura. De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e observando o caso citado, a faixa de delimitação da Área de Preservação Permanente desse curso d’água deverá ser, no mínimo, de