Questão 3330908

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3330908

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 5.709/1971 - Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

A respeito da aquisição de imóvel rural por estrangeiro, da reserva legal e do cadastro ambiental rural (CAR), assinale a opção correta.

Alternativa A:
Se a reserva legal estiver registrada no CAR, não será obrigatória, mas facultativa, a averbação dela no registro imobiliário.
Alternativa B:
Não é juridicamente possível o registro de aquisição de imóvel rural por estrangeiro, quando corresponder a mais de 20% do território de um município.
Alternativa C:
Observados os demais requisitos normativos, pessoas jurídicas estrangeiras podem adquirir imóveis rurais com qualquer finalidade, independentemente de seu objeto social.
Alternativa D:
Os atos pertinentes à instituição de servidão ambiental não são passíveis de averbação no registro imobiliário.
Alternativa E:
A averbação de reserva legal na matrícula do imóvel não desobriga o proprietário de fornecer aos órgãos ambientais informações sobre essa reserva.

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