Questão
ID 333088Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Emendatio Libelli na 2ª Instância, Momento da Emendatio Libelli, Recurso Cabível Quanto ao Indeferimento do Recebimento do Aditamento
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe
Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens seguintes.
Em se tratando de emendatio libelli, provido o apelo, o tribunal deverá anular a sentença, encaminhando o processo ao órgão de primeira instância e determinando ao MP que proceda ao aditamento ou à emenda da denúncia.